O coronel e o agente de trânsito

Número do Processo:	200804363522
Protocolo:	07/10/2008
Natureza:	ACAO PENAL
Autuacao:	125/2009 - 20/02/2009
Distribuição:	NORMAL - 07/10/2008 - 12:53
Vitima	PAULO AFONSO SANCHES
Reu	NILSON DOMINGUES
Fase:	25/05/2009 - 13:00 SENTENCA TRANSITANDO EM JULGADO
Descrição da Fase:	ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
Comarca/Escrivania:	GOIANIA - 12A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO
Juiz:	Dr(a). MARIA UMBELINA ZORZETTI
Audiência:
Sentença:	08/05/2009
Lei e Artigo:	LEI: 7209/84 ARTIGO: 138
Descrição da Infração:	CALUNIA
Promotor:	Dr(a). MARIA CRISTINA DE MIRANDA Data da Sentença Tipo da Senteça Data Trânsito Julgado 08/05/2009 ABSOLUTORIA Texto: PROCESSO: 200804363522 AUTOS: 125/09 VÍTIMA: PAULO AFONSO SANCHES ACUSADO: NILSON DOMINGUES INFRAÇÃO PENAL: ARTIGOS 138 E 139, C/C O ART. 141, INCISO II, TO- DOS DO CÓDIGO PENAL. A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DENUNCIOU NILSON DOMINGUES, QUALIFICADO ÀS FLS. 02, INCURSANDO-O NAS SANÇÕES PENAIS DOS ARTIGOS 138 E 139 C/C O ARTIGO 141, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDI GO PENAL, POR TER NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2008, NESTA CAPITAL, CALUNIADO E DIFAMADO O SERVIDOR PÚBLICO PAULO AFONSO SANCHES EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES... (...) DESTA FEITA, CONSTATADA A ATRIBUIÇÃO DE FATO VAGO E INDETERMINADO, TENHO QUE A IMPUTAÇÃO É INSUFICIENTE AO PREENCHI MENTO DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OBSTANTE, É RELEVANTE REGISTRAR QUE SE APURA NOS AUTOS DE PROTOCOLO Nº 200804547852, EVENTUAL PRÁTICA DE CRI- MES PERPETRADOS PELA PESSOA QUE FIGURA COMO VÍTIMA NESTES AUTOS. OS FATOS EM APURAÇÃO NAQUELE PROCEDIMENTO CRIMINAL GUARDAM RELAÇÃO COM O PRESENTE FEITO, JÁ QUE DECORREM DE CRIME PRATICADO, EM TESE, PELO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ORA A VÍTIMA NESTES AUTOS. (...) ASSIM, VERIFICA-SE QUE É DEVER DO ESTADO, POR RA- ZÕES POLÍTICAS, APURAR A VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO DE FATO EVENTUAL MENTE PROPALADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E QUE TAL FATO NÃO CONSTITUI CRIME DE DIFAMAÇÃO. O ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM RE- DAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008, ESTABELECE AS HIPÓTESES EM QUE DEVE SER RECONHECIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. O INICOS III, DO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, DE- TERMINA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME, O QUE OCORRE NO CASO VERTENTE. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO NILSON DOMINGUES DAS IMPUTA- ÇÕES QUE LHES SÃO FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIÂNIA, 08 DE MAIO DE 2009 (A) MARIA UMBELINA ZORZETTI - JUÍZA DE DIREITO -"

De acordo com a juiza, é obrigação do Estado investigar o que o coronel, enquanto gestor público andou aprontando, favorecendo os cumpadres e os manos ....