MAIS UMA AÇÃO CIVIL CONTRA PREFEITURA

17/10/2006
MP aciona Prefeitura de Goiânia e empresário por irregularidades em loteamento


O promotor de justiça Maurício José Nardini propôs ação civil pública contra o município de Goiânia e o empresário Sebastião Camilo Neto em razão de irregularidades constatadas no parcelamento da chácara 136, no Parque Tremendão.

Sebastião Camilo promoveu o referido loteamento sem aprovação da prefeitura e registro no cartório de imóveis. Vistoria feita no local constatou várias construções já erguidas, bem como a existência de ruas e postes. O responsável pelo empreendimento foi chamado ao MP para prestar esclarecimentos e confirmou que dividiu a chácara 136 em 24 lotes, todos já vendidos, e que não há qualquer reserva de área para o poder público municipal, conforme prevê a legislação. Ele informou ainda que o loteamento tem água e energia elétrica, com asfaltamento iniciado, mas que não há saneamento básico.

Diante dos fatos, o MP quer responsabilizar o município e o empresário pelos prejuízos causados aos adquirentes e pede, liminarmente, que o loteador providencie indicação no local de que o loteamento está embargado e proibida a venda de lotes. O empresário deverá ainda concluir todas as obras de infra-estrutura necessárias ao enquadramento do loteamento às exigências legais, além de providenciar a ampliação de ruas e avenidas e seus revestimentos primários.

A prefeitura, por sua vez, deverá regularizar o loteamento, fazendo um levantamento topográfico da área, projeto urbanístico e demarcação de área pública, dentre outras providências.